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Questão FC879184

Sócrates, executado em uma ação trabalhista promovida por sua ex-empregada doméstica Hera teve a sentença contra si transitada em julgado protestada em cartório após 10 dias do tér

Execução Trabalhista

FCC · 2022

Sócrates, executado em uma ação trabalhista promovida por sua ex-empregada doméstica Hera teve a sentença contra si transitada em julgado protestada em cartório após 10 dias do término do prazo para a garantia do juízo que não ocorreu, por determinação judicial, atendendo o juiz pedido da defesa da exequente. Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, a decisão está

  1. incorreta, eis que tal inscrição em cartório de protesto só pode ocorrer após o prazo de 45 dias da citação do executado.
  2. correta, na medida em que tem o executado prazo de 48 horas para pagar a execução ou garantir o juízo, sendo que não havendo tal providência o juiz pode efetivar medidas mais constritivas como a narrada, em prol do crédito alimentar.
  3. correta, na medida em que tem o executado prazo de 72 horas para pagar a execução ou garantir o juízo, sendo que não havendo tal providência o juiz pode efetivar medidas mais constritivas como a narrada, em prol do crédito alimentar.
  4. incorreta, eis que tal inscrição em cartório de protesto só pode ocorrer após o prazo de 30 dias da citação do executado.
  5. correta, na medida em que tem o executado prazo de 72 horas para pagar a execução ou garantir o juízo, sendo que não havendo tal providência o juiz pode efetivar medidas mais constritivas como a narrada, em prol do crédito alimentar.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa está correta ao afirmar que a inscrição em cartório de protesto só é possível após 45 dias contados da citação do executado.

Isso decorre do disposto no Art. 883‑A da CLT, que condiciona o protesto à decisão transitada em julgado e à ausência de garantia do juízo, estabelecendo o prazo de 45 dias como marco temporal mínimo.

Assim, mesmo que a decisão esteja definitiva, o credor só pode promover o protesto e eventual inscrição em órgãos de proteção ao crédito após o transcurso desse período, salvo se o devedor tiver garantido a execução.

Em suma: a exigência legal do prazo de 45 dias é requisito objetivo e impeditivo para o protesto antes desse termo.

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