Questão FC879187
Considerando as regras legais em relação à liquidação de sentença e à execução no processo do trabalho,
Execução Trabalhista
FCC · 2018
Considerando as regras legais em relação à liquidação de sentença e à execução no processo do trabalho,
- a execução poderá ser promovida por qualquer interessado ou ex officio pelo próprio Juiz ou pelo Presidente do Tribunal competente.
- é facultado ao devedor o pagamento imediato da parte que entender devida à Previdência Social, sem prejuízo da cobrança de eventuais diferenças encontradas na execução ex officio.
- a exigência de garantia ou penhora se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições.
- elaborada a conta e tornada líquida, o juízo poderá abrir às partes prazo comum de cinco dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão.
- garantida a execução ou penhorados os bens, no prazo de oito dias, o executado poderá apresentar embargos à execução.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Art. 878‑A: a norma faculta ao devedor o pagamento imediato da parcela que entender devida à Previdência Social durante a liquidação/execução trabalhista.
Isso significa que o empregador pode antecipar, por sua iniciativa, os valores que reconhece como devidos à Previdência Social, evitando eventual responsabilização ou acréscimos sobre quantias tributárias.
O pagamento é facultativo e não substitui a fase de liquidação judicial. O juiz poderá, ex officio, verificar os cálculos e identificar diferenças.
Se houver divergência entre o pago e o apurado, a cobrança das diferenças pode ser promovida posteriormente, com incidência das correções e juros previstos em lei.
Em suma: pagamento imediato é permitido, mas não impede revisão judicial e posterior cobrança de eventuais diferenças.
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