FC ConcursosFC Concursos

Questão FC879188

A empresa Céu Azul Alimentos Ltda. foi condenada a pagar verbas rescisórias a Armando em reclamação trabalhista com decisão transitada em julgado. Após citação da referida empresa

Execução Trabalhista

FCC · 2018

A empresa Céu Azul Alimentos Ltda. foi condenada a pagar verbas rescisórias a Armando em reclamação trabalhista com decisão transitada em julgado. Após citação da referida empresa para pagamento da execução e deixando de pagar, oferecer bens à penhora ou garantir o juízo, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, respeitada a legislação pertinente, a decisão

  1. poderá, após 30 dias, ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT).
  2. poderá, após 15 dias, ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT).
  3. somente lançará, após 45 dias, o nome do executado no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), sendo vedado o protesto.
  4. somente lançará, após 90 dias, o nome do executado no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), sendo vedado o protesto.
  5. poderá, após 45 dias, ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT).
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A alternativa está correta porque a Consolidação das Leis do Trabalho, no Art. 883-A, autoriza medidas de cobrança quando a condenação trabalhista transitada em julgado não é satisfeita.

Concretamente, se o executado não paga, não oferece bens à penhora ou não dá garantia do juízo, decorrido o prazo de 45 dias contados da citação, a decisão pode ser levada a protesto e gerar inscrição do nome do devedor em órgãos de proteção ao crédito ou no BNDT.

Trata‑se de medida de caráter coercitivo e de publicidade da dívida, destinada a pressionar o adimplemento quando não há garantia executória.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo