Questão FC87919
Os irmãos José e Luís foram denunciados pela prática de contravenção penal de vias de fato, em situação de violência doméstica, com pena de prisão simples de quinze dias a três mes
Da Comunicação dos Atos Processuais (arts. 351 a 372 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Diante dessa situação hipotética, julgue o item que se segue.
Antes de suspender o curso do processo e do prazo prescricional, o juiz deverá nomear defensor público para os réus, devendo este profissional apresentar resposta à acusação e indicar as provas que pretende produzir.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está errada porque, uma vez citados por edital e não ocorrendo a constituição de advogado nem a apresentação pessoal, o processo e o prazo prescricional ficam suspensos, nos termos do art. 366 do CPP.
Nesse cenário não há previsão legal para que o juiz nomeie defensor público com a finalidade de oferecer imediatamente resposta à acusação ou indicar provas, pois não se pode prosseguir com a defesa formal enquanto durar a suspensão.
O juiz pode, entretanto, determinar a produção antecipada de provas urgentes ou decretar prisão preventiva, mas a nomeação e a atuação plena do defensor dependem da efetiva regularização da citação ou do comparecimento do acusado.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em