Questão FC879190
Considere os seguintes créditos: I. Crédito trabalhista decorrente de reclamação trabalhista ajuizada por empregado doméstico relativo ao trabalho exercido para a família empregado
Execução Trabalhista
FCC · 2017
Considere os seguintes créditos:
I. Crédito trabalhista decorrente de reclamação trabalhista ajuizada por empregado doméstico relativo ao trabalho exercido para a família empregadora.
II. Crédito trabalhista decorrente de reclamação trabalhista ajuizada pelo Rito Sumaríssimo em face da empresa AA Ltda.
III. Crédito relativo a contribuição previdenciária decorrente de empregado doméstico.
De acordo com a Lei no 8.009/1990, a impenhorabilidade do bem de família é oponível em processo de execução relativo ao crédito indicado em
- I, II e III.
- I e II, apenas.
- II e III, apenas.
- I, apenas.
- III, apenas.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A Lei 8.009/1990 declara o imóvel residencial próprio impenhorável e estabelece que tal impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução, incluindo as de natureza trabalhista e previdenciária (arts. 1º e 3º).
Quanto ao item I, a ação trabalhista movida por empregado doméstico contra família empregadora encontra proteção, porque a exceção que antes permitia penhora foi revogada pela LC 150/2015, tornando o bem de família impenhorável.
No item II, o rito sumaríssimo é apenas procedimento da execução trabalhista; a impenhorabilidade aplica‑se igualmente às execuções trabalhistas, protegendo o imóvel.
O item III, relativo à contribuição previdenciária do empregado doméstico, também está coberto pela impenhorabilidade, nos termos da lei. Assim, são oponíveis I, II e III.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em