Questão FC87920
Os irmãos José e Luís foram denunciados pela prática de contravenção penal de vias de fato, em situação de violência doméstica, com pena de prisão simples de quinze dias a três mes
Da Comunicação dos Atos Processuais (arts. 351 a 372 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Diante dessa situação hipotética, julgue o item que se segue.
Após suspender o trâmite processual e o prazo da prescrição, o juiz poderá decretar a prisão preventiva dos irmãos, com fulcro na garantia da aplicação da lei penal, e também deverá antecipar as provas, com base na iminência do perecimento.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque, embora a citação por edital suspenda o processo e o prazo prescricional, permitindo ao juiz a produção antecipada das provas nos casos urgentes, a decretação de prisão preventiva não é compatível com a natureza da contravenção penal.
O art. 366 do CPP autoriza o juiz a determinar provas urgentes e, para crimes, a aplicar medidas cautelares previstas no art. 312 do CPP, porém a contravenção tem pena de prisão simples e regime jurídico diverso, não autorizando a prisão preventiva como medida cautelar.
Portanto o juiz pode antecipar provas diante da iminência do perecimento, mas não pode decretar prisão preventiva dos irmãos na hipótese de contravenção, tornando a assertiva incorreta.
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