Questão FC879200
No tocante à hasta pública, é INCORRETO afirmar:
Execução Trabalhista
FCC · 2014
No tocante à hasta pública, é INCORRETO afirmar:
- Será fonte subsidiária para dirimir quaisquer questões oriundas do processo de execução e da hasta pública, a Lei de Execuções Fiscais, precedendo, inclusive, ao quanto dispõe o Código de Processo Civil.
- A arrematação far-se-á em dia, hora e local anunciados e os bens serão vendidos pelo maior lance, tendo o exequente preferência para a adjudicação.
- A arrematação far-se-á em dia, hora e local anunciados e os bens serão vendidos pelo maior lance, tendo o exequente preferência para a remição.
- O arrematante do bem deverá garantir o lance com sinal correspondente a vinte por cento do seu valor, pagando o restante em vinte e quatro horas, sob pena de perder o sinal pago em benefício da execução.
- Se a praça ou o leilão for de diversos bens, terá preferência o lançador que propuser arrematá-los englobadamente, oferecendo para os que não tiverem licitante preço igual ao da avaliação e para os demais o de maior lanço.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva é incorreta porque atribui ao exequente preferência para a remição, quando a lei lhe confere preferência para a adjudicação.
Art. 888, §1º, CLT: a arrematação far-se-á em dia, hora e lugar anunciados e os bens serão vendidos pelo maior lance, tendo o exequente preferência para a adjudicação.
Remição significa a possibilidade de o devedor ou terceiro pagar a dívida para evitar a perda do bem antes da venda.
Adjudicação é a faculdade do exequente de ficar com o bem penhorado, compensando seu crédito com o valor do bem, preferindo-se ao arrematante quando optar por essa via.
Portanto, o termo correto no dispositivo é adjudicação, não remição.
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