Questão FC879210
No tocante à Praça e Leilão, considere: I. Atendendo ao princípio da publicidade, a Consolidação das Leis do Trabalho prevê que a arrematação de bens será anunciada por edital afix
Execução Trabalhista
FCC · 2013
No tocante à Praça e Leilão, considere:
I. Atendendo ao princípio da publicidade, a Consolidação das Leis do Trabalho prevê que a arrematação de bens será anunciada por edital afixado na sede do juízo ou tribunal e publicado no jornal local, se houver, com antecedência de 20 dias.
II. No processo do trabalho, em regra, a hasta pública ocorre em duas hipóteses: a primeira praça, na qual o bem somente é vendido se alcançar lanço superior ao da avaliação e a segunda praça na qual os bens poderão ser vendidos por qualquer lanço, independentemente de ser ou não considerado vil.
III. Em caso de arrematação, o arrematante ou seu fiador deverá pagar o lanço no prazo improrrogável de cinco dias contados da data da praça, sob pena de perder, em benefício da execução, o sinal dado.
De acordo com as normas preconizadas na Consolidação das Leis do Trabalho está correto o que se afirma APENAS em
- I e II.
- III.
- I.
- II e III.
- I e III.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
O item I está correto porque a CLT exige observância do princípio da publicidade na venda judicial de bens.
Após a avaliação dos bens, a arrematação deve ser divulgada por edital afixado na sede do juízo ou tribunal e, quando houver, publicada no jornal local.
Essa publicação deve ocorrer com antecedência de 20 dias, garantindo ampla ciência a interessados e possibilitando maior competitividade nos lances.
O dispositivo que disciplina essa publicidade é o art. 888 da CLT, que organiza os prazos e as formalidades para a realização da hasta pública no processo do trabalho.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em