Questão FC879216
Em relação à execução trabalhista, conforme regras contidas na Consolidação das Leis do Trabalho, é correto afirmar:
Execução Trabalhista
FCC · 2012
Em relação à execução trabalhista, conforme regras contidas na Consolidação das Leis do Trabalho, é correto afirmar:
- Os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia são considerados títulos executivos extrajudiciais e serão executados pela forma estabelecida pela CLT.
- A execução poderá ser promovida por qualquer interessado, reclamante ou reclamado, mas não poderá ser promovida ex officio pelo próprio Juiz competente.
- Requerida a execução, o Juiz mandará expedir mandado de citação do executado, quando se tratar de pagamento em dinheiro, inclusive de contribuições sociais devidas à União, para que o faça em 05 (cinco) dias ou garanta a execução, sob pena de penhora.
- Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 10 (dez) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação.
- Nas prestações sucessivas por tempo determinado, a execução pelo não pagamento de uma prestação não compreenderá as que lhe sucederem.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O Art. 876 da CLT reconhece como títulos executivos extrajudiciais os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia.
O termo de ajuste de conduta (TAC) é um acordo entre o MPT e pessoa física ou jurídica para adequação de conduta em relação a direitos coletivos ou individuais homogêneos.
Normalmente prevê obrigações e multa em caso de descumprimento.
O termo de conciliação na Comissão de Conciliação Prévia é acordo entre empregador e trabalhador com força executiva.
Na prática, esses instrumentos têm força para execução direta na via trabalhista, observadas as formas processuais previstas na CLT, garantindo eficácia e possibilidade de cobrança judicial imediata.
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