Questão FC879222
Foi afixado na sede do juizo e publicado no jornal local, com antecedência de dez dias, edital com dia, hora e local em que ocorrerá leilão de apartamento penhorado em um processo.
Execução Trabalhista
FCC · 2011
Foi afixado na sede do juizo e publicado no jornal local, com antecedência de dez dias, edital com dia, hora e local em que ocorrerá leilão de apartamento penhorado em um processo. Neste caso, o ato é
- anulável tendo em vista disposição expressa neste sentido na Consolidação das Leis do Trabalho, podendo tal nulidade ser alegada apenas pelo Ministério Público do Trabalho.
- válido e eficaz tendo em vista que todas as formalidades legais foram devidamente respeitadas.
- nulo por desatender formalidade legal prevista na Consolidação das Leis do Trabalho.
- anulável tendo em vista disposição expressa neste sentido na Consolidação das Leis do Trabalho, podendo tal nulidade ser alegada apenas pela parte prejudicada.
- válido desde que este edital forneça prazo de trinta dias para a manifestação expressa de credores quirografários e com garantia real.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Afixação na sede do juízo e publicação com antecedência de dez dias não atendem ao requisito legal previsto na Consolidação das Leis do Trabalho para a realização da hasta pública.
O art. 888 da CLT exige edital divulgado com antecedência de vinte (20) dias. Trata‑se de formalidade de publicidade destinada a garantir a ampla concorrência e a segurança jurídica dos interessados, permitindo ciência a credores e potenciais licitantes.
Por faltar essa formalidade temporal, o ato do leilão incorre em nulidade. A exigência é de ordem pública e sua inobservância compromete a validade da expropriação, tornando inválido o procedimento realizado com antecedência insuficiente.
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