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Questão FC879226

A respeito da execução na Justiça do Trabalho, considere: I. O juiz ou presidente do tribunal, requerida a execução, mandará expedir mandado de citação ao executado, para que pague

Execução Trabalhista

FCC · 2011

A respeito da execução na Justiça do Trabalho, considere:

I. O juiz ou presidente do tribunal, requerida a execução, mandará expedir mandado de citação ao executado, para que pague em até 30 dias, ou garanta a execução, sob pena de penhora, quando se tratar de pagamento em dinheiro, incluídas as contribuições sociais devidas ao INSS.

II. Se o executado, procurado por 3 vezes no espaço de 72 horas, não for encontrado, far-se-á a citação por edital.

III. O mandado de citação deverá conter a decisão exequenda ou o termo de acordo não cumprido.

De acordo com a Consolidação das Leis de Trabalho (CLT), está correto o que se afirma APENAS em:

  1. III.
  2. II e III.
  3. I e III.
  4. I.
  5. I e II.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa III está correta porque o mandado de citação na execução trabalhista deve conter, como requisito de validade, a decisão exequenda ou o termo de acordo não cumprido.


Esse dispositivo consta do Art. 880, §1º da CLT e tem função prática: proporcionar ao executado a ciência precisa do que se exige, do valor ou obrigação e do fundamento jurídico, permitindo que ele decida entre pagar, garantir a execução, nomear bens à penhora ou apresentar defesa.


Sem esse conteúdo literal no mandado, a citação pode ser considerada formalmente defeituosa, comprometendo a regularidade do ato e os efeitos processuais subsequentes.

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