Julgue o item que se segue, relativo à comunicação dos atos processuais penais. É atribuição do oficial de justiça a citação por hora certa — que tem os mesmos efeitos da citação p

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque o Código de Processo Penal prevê expressamente que, quando o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça fará a citação com hora certa, certificando a ocorrência e procedendo conforme regras do CPC aplicáveis.

Essa modalidade visa suprir a impossibilidade de citação pessoal, preservando a regularidade do ato processual. Após a citação com hora certa, se o acusado não comparecer, há a nomeação de defensor dativo, garantindo a continuidade da defesa.

Por esses efeitos práticos, a citação por hora certa é considerada equivalente à citação pessoal, na medida em que produz consequências idênticas quanto à representação e à prossecução do processo.