Questão FC879231
O edital de hasta pública é requisito
Execução Trabalhista
FCC · 2010
O edital de hasta pública é requisito
- indispensável à validade do ato de expropriação dos bens levados à hasta, devendo ser fixado na sede do juízo ou tribunal e publicado no jornal local, se houver, com antecedência de 20 dias.
- indispensável à validade do ato de expropriação dos bens levados à hasta, devendo ser fixado na sede do juízo ou tribunal e publicado no jornal local, se houver, com antecedência de 30 dias.
- indispensável à validade do ato de expropriação dos bens levados à hasta, devendo ser fixado na sede do juízo ou tribunal e publicado no jornal local, se houver, com antecedência de 60 dias.
- dispensável à validade do ato de expropriação dos bens levados à hasta, mas quando existir, deve ser fixado na sede do juízo ou tribunal e publicado no jornal local, se houver, com antecedência de 60 dias.
- dispensável à validade do ato de expropriação dos bens levados à hasta, mas quando existir, deve ser fixado na sede do juízo ou tribunal e publicado no jornal local, se houver, com antecedência de 90 dias.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O edital de hasta pública é requisito indispensável à validade da expropriação porque garante a publicidade e a segurança jurídica do procedimento, possibilitando a ampla participação de interessados e evitando surpresas ao executado.
Deve ser afixado na sede do juízo ou tribunal e publicado no jornal local, se houver, contendo data, hora, local, descrição dos bens, valor de avaliação e eventual preço mínimo. A publicação com antecedência de 20 dias permite conhecimento público e preparação dos licitantes.
A ausência ou irregularidade do edital acarreta a nulidade do ato expropriatório, pois falta o requisito formal que legitima a arrematação. Essa previsão consta expressamente na legislação processual trabalhista, por exemplo em Art. 888 da CLT.
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