Julgue o item que se segue, relativo à comunicação dos atos processuais penais. Se o acusado residir em comarca diversa da jurisdição do juízo processante, a citação terá de ocorre

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é ERRADO porque, quando o acusado reside em comarca diversa da do juízo processante, a forma prevista no direito processual penal é a citação por carta precatória, conforme o disposto no artigo 353 do Código de Processo Penal. Portanto, não se exige nem se emprega "carta de ordem" para essa hipótese.

A carta precatória é o instrumento de cooperação judiciária entre juízos nacionais para prática de atos processuais fora da jurisdição do juízo de origem. Já a carta rogatória destina-se a atos internacionais.

Se a citação for feita por meio diverso do previsto, pode ocorrer argumento de nulidade por irregularidade na comunicação dos atos, salvo se houver suprimento da falta pela prática regular do ato pelo juiz chamado.