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Questão FC879244

Analise as seguintes assertivas relativas à execução no processo do trabalho, conforme normas contidas na Consolidação das Leis do Trabalho. I. Os termos de ajuste de conduta firma

Execução Trabalhista

FCC · 2013

Analise as seguintes assertivas relativas à execução no processo do trabalho, conforme normas contidas na Consolidação das Leis do Trabalho.

I. Os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia não se constituem em títulos de natureza executória perante a Justiça do Trabalho. II. Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação. III. Requerida a execução, quando se tratar de pagamento em dinheiro, inclusive de contribuições sociais devidas à União, o juiz mandará expedir mandado de citação do executado, para que o faça em 5 (cinco) dias ou garanta a execução, sob a pena de penhora. IV. O executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução mediante depósito da mesma, atualizada e acrescida das despesas processuais, ou nomeando bens à penhora, não havendo qualquer ordem preferencial de bens para a penhora. V. Nas prestações sucessivas por tempo determinado, a execução pelo não-pagamento de uma prestação compreenderá as que lhe sucederem.

Está correto o que se afirma APENAS em

  1. I e II.
  2. II e III.
  3. III e IV.
  4. II e V.
  5. I e V.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Art. 884 da CLT: garantida a execução ou penhorados os bens, o executado dispõe de 5 dias para apresentar embargos, e o exequente tem igual prazo para impugnação. Esse dispositivo impõe prazo curto e peremptório para a reação do devedor após a garantia da execução, buscando celeridade e segurança jurídica na fase constritiva. Os embargos são a via própria de defesa material e processual do executado.

Art. 891 da CLT: nas prestações sucessivas por tempo determinado, a execução pelo não pagamento de uma prestação compreenderá as que lhe sucederem. Na prática, o inadimplemento de uma parcela autoriza a cobrança das parcelas vincendas na mesma execução, evitando múltiplas demandas e ampliando a efetividade da tutela executiva trabalhista.

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