Julgue o item que se segue, relativo à comunicação dos atos processuais penais. A lei processual penal não oferece restrições à citação pessoal do réu durante a realização de culto

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmativa foi julgada certa porque o Código de Processo Penal não contém norma equivalente ao art. 244 do Código de Processo Civil, que veda a citação pessoal de quem estiver participando de ato de culto religioso, salvo para evitar o perecimento do direito.

Na ausência de previsão expressa no processo penal, não há proibição legal específica à citação pessoal do réu durante cultos ou funerais, ou seja, a restrição prevista no CPC não se transfere automaticamente para o CPP.

Na prática, apesar da permissibilidade legal, autoridades e magistrados costumam agir com cautela e respeito em tais situações, evitando a citação em momentos sensíveis, salvo necessidade urgente ou risco de perecimento do direito.