Questão FC879252
Na Execução em face da Fazenda Pública,
Execução Trabalhista
FCC · 2014
Na Execução em face da Fazenda Pública,
- a Fazenda Pública dispõe de prazo de 15 dias para os embargos à execução.
- todas as obrigações da Fazenda Pública sujeitam-se ao precatório.
- as obrigações consideradas pela lei como de pequeno valor não estão sujeitas ao precatório.
- compete ao Juiz do Trabalho ordenar o sequestro de valores contra a Fazenda Pública em caso de não pagamento.
- a ordem cronológica de apresentação dos precatórios sujeita toda e qualquer obrigação da Fazenda Pública.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa está correta porque a Constituição disciplina formas distintas de liquidação do crédito contra a Fazenda Pública. As obrigações de pequeno valor são pagas por meio da RPV (Requisição de Pequeno Valor), não se sujeitando à sistemática do precatório.
A diferença essencial é processual e temporal: o precatório integra a lista cronológica de pagamentos do ente público, aplicável às condenações que ultrapassem o limite legal; já a RPV destina-se aos créditos de menor monta, recebidos de forma mais célere, conforme o limite previsto em lei (atualmente fixado em 60 salários mínimos na esfera federal).
Portanto, quando a lei qualifica uma obrigação como de pequeno valor, ela não entra na ordem de precatórios, sendo exigida por meio de RPV.
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