Questão FC879253
Analise as seguintes informações: I. A execução das contribuições sociais devidas em decorrência de decisão resultante de condenação deverá ser promovida pelo próprio interessado.
Execução Trabalhista
FCC · 2013
Analise as seguintes informações:
I. A execução das contribuições sociais devidas em decorrência de decisão resultante de condenação deverá ser promovida pelo próprio interessado.
II. A execução das contribuições sociais devidas em decorrência de decisão resultante de homologação de acordo serão executadas ex officio.
III. O pagamento imediato dos valores devidos à previdência pelo devedor, impedem a cobrança de eventuais diferenças encontradas na execução.
IV. O reconhecimento de fraude à execução independe do registro de penhora do bem alienado.
V. O conceito de impenhorabilidade abrange o imóvel pertencente a pessoas solteiras.
Estão corretas APENAS
- IV e V.
- I e III.
- III e IV.
- II e V.
- I, II e III.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta quanto a II: a Justiça do Trabalho executa de ofício as contribuições sociais incidentes sobre o objeto da condenação ou dos acordos que homologar. Essa previsão busca dar efetividade e celeridade à cobrança dos tributos previdenciários decorrentes das relações laborais, nos termos da redação introduzida pela Lei nº 13.467/2017 (previsão no art. 876 e seu parágrafo único da CLT).
Quanto a V, o conceito de impenhorabilidade não está vinculado ao estado civil. O Código de Processo Civil (art. 833) elenca os bens impenhoráveis por natureza ou função social, aplicáveis independentemente de o titular ser solteiro, casado ou viúvo. Assim, a proteção legal recai sobre os bens descritos no dispositivo, não sobre a condição civil do devedor.
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