Questão FC879256
Com relação aos Embargos à Execução, considere: I. Garantida a execução, terá o executado 8 dias para apresentar embargos à execução. II. A impugnação aos embargos à execução é res
Execução Trabalhista
FCC · 2025
Com relação aos Embargos à Execução, considere:
I. Garantida a execução, terá o executado 8 dias para apresentar embargos à execução.
II. A impugnação aos embargos à execução é restrita às matérias de direito e aos aspectos formais da peça processual.
III. A exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições.
Da acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, está correto o que se afirma APENAS em
- II e III.
- III.
- I e III.
- I.
- I e II.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A letra III refere-se ao acréscimo ao Art. 884, §6º da CLT promovido pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017). Esse dispositivo estabelece que a exigência de garantia ou penhora para a admissibilidade dos embargos à execução não se aplica às entidades filantrópicas.
O alcance do dispositivo inclui tanto as pessoas jurídicas filantrópicas quanto aqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições, afastando a necessidade imediata de depósito ou constrição patrimonial como pressuposto para oferecer embargos.
Na prática, isso protege a atividade das entidades de assistência social e seus dirigentes, permitindo a discussão da exigibilidade do título executivo sem a exigência prévia de garantia, sem contudo conferir imunidade definitiva ao crédito executado.
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