Questão FC879258
Os embargos à execução são o principal meio de defesa do devedor na execução e, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sua apresentação
Execução Trabalhista
FCC · 2023
Os embargos à execução são o principal meio de defesa do devedor na execução e, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sua apresentação
- deve ser feita em peça apartada, diferente da peça apresentada pelo executado para impugnação à sentença de liquidação.
- deve abranger alegações meramente jurídicas, não sendo admitida discussão fática, tendo em vista que não há, na fase de execução, produção probatória.
- deve ser feita no prazo de 10 dias, contados da garantia do juízo, não importando, para efeito de contagem, a data da juntada do mandado de penhora.
- depende de garantia do juízo, inclusive se a executada for entidade filantrópica.
- deve ser feita no prazo de 5 dias, contados da garantia do juízo, e deve conter alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da dívida.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Embargos à execução devem ser opostos no prazo de 5 dias, contados da efetiva garantia do juízo (ex.: penhora, depósito ou outra forma que assegure a execução), conforme preceitua art. 884 da CLT.
Trata‑se do principal meio de defesa do executado na fase de execução, sendo o prazo exíguo para impugnar a cobrança após a garantia do crédito.
A matéria de defesa nos embargos é restrita e deve versar apenas sobre: cumprimento da decisão ou do acordo, quitação da obrigação ou prescrição da dívida. Não se admite, nessa via, ampla instrução probatória para questões estranhas a esses temas.
Portanto, a alternativa correta sintetiza a regra temporal e o conteúdo material exigido para os embargos à execução na CLT.
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