Questão FC879259
No processo do trabalho, a apresentação de embargos à execução e a apresentação de impugnação à sentença de liquidação
Execução Trabalhista
FCC · 2023
No processo do trabalho, a apresentação de embargos à execução e a apresentação de impugnação à sentença de liquidação
- restringem-se, em termos de matéria de defesa, à impugnação dos cálculos homologados pela sentença de liquidação.
- meramente protelatórios caracterizam conduta atentatória à dignidade da justiça.
- dependem da garantia do juízo ou da penhora de bens, exceto para as entidades filantrópicas e/ou para aqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições.
- devem ser feitas no prazo de 5 dias, contado a partir da juntada do mandado de penhora nos autos.
- devem ser feitas no prazo de 8 dias, contado da garantia da execução ou da penhora de bens.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
No processo do trabalho, a oposição de embargos à execução e de impugnação à sentença de liquidação depende, em regra, da prévia garantia do juízo ou da penhora de bens, condição para que o executado apresente sua defesa sem risco imediato de satisfação do crédito.
Contudo, o §6º do art. 884 da CLT, introduzido pela reforma trabalhista, estabelece exceção: não se exige garantia ou penhora quando o executado for entidade filantrópica ou pessoa que integre ou tenha integrado sua diretoria.
Isso significa que essas instituições e seus dirigentes atuais ou antigos podem contestar a execução sem oferecer depósito, fiança, seguro‑garantia ou penhora, medida que tutela a continuidade das atividades beneficentes e evita o esvaziamento dos recursos destinados a fins sociais.
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