Questão FC87927
José, vereador do município de Luziânia – GO, foi denunciado pela prática de crime doloso contra a vida praticado contra Antônio, policial rodoviário federal que, no momento do cri
Da Comunicação dos Atos Processuais (arts. 351 a 372 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
Caso seja realizada a citação de José por carta precatória, o prazo para apresentação de resposta à acusação será contado da data da realização do ato, não da juntada da precatória aos autos da ação penal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa é correta porque, no processo penal, o marco inicial dos prazos é o momento em que o réu toma conhecimento do ato, ou seja, a data da prática da citação/intimação, não a data em que o mandado volta e é juntado aos autos.
Na hipótese de citação por carta precatória, o ato é realizado pelo juízo deprecado no local onde o acusado se encontra, e o prazo para apresentação da resposta à acusação começa a correr dessa data, quando José efetivamente foi citado.
Essa interpretação está consolidada na Súmula 710 do STF, que determina que, no processo penal, os prazos contam-se da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória.
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