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Questão FC879277

Jaques ajuizou reclamação trabalhista em face da empresa “Luna Ltda.”, que foi julgada procedente. Após o trânsito em julgado, já na fase de execução de sentença, Kátia, prima de S

Execução Trabalhista

FCC · 2013

Jaques ajuizou reclamação trabalhista em face da empresa “Luna Ltda.”, que foi julgada procedente. Após o trânsito em julgado, já na fase de execução de sentença, Kátia, prima de Samir, sócio da empresa reclamada, teve uma casa de sua propriedade penhorada. Kátia ajuizou Embargos de Terceiro, uma vez que nunca foi sócia da referida empresa. Em sede de recurso, contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho competente, o advogado de Jaques pretende interpor Recurso de Revista. Neste caso, o referido Recurso de Revista

  1. é cabível se a decisão der ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho.
  2. não é cabível, em nenhuma hipótese, por expressa vedação prevista na Consolidação das Leis do Trabalho.
  3. somente será cabível na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal brasileira.
  4. não é cabível, em nenhuma hipótese, por expressa vedação constitucional, devendo a parte interpor Agravo de Petição no prazo legal.
  5. não é cabível, em nenhuma hipótese, por expressa vedação constitucional, devendo a parte interpor originariamente Recurso Ordinário no prazo legal.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Na execução, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, o Recurso de Revista é, via de regra, inadmissível.
Isso decorre do disposto no art. 896, §2º, da CLT, que restringe a sua interposição nessas hipóteses.

A única exceção prevista é a hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.
Ou seja, é necessário demonstrar, de forma inequívoca, que o acórdão atacado violou expressamente dispositivo constitucional.

Na prática, para o caso de Kátia, titular de bem penhorado nos embargos, o advogado de Jaques só poderia manejar Recurso de Revista se apontar e fundamentar claramente a violação direta da Constituição, cumprindo os requisitos de admissibilidade do TST.

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