Questão FC879283
Em matéria de Embargos de Terceiros no Processo Trabalhista, considere: I. A peça vestibular dos Embargos de Terceiros deverá conter os requisitos de uma petição inicial; prova da
Execução Trabalhista
FCC · 2012
Em matéria de Embargos de Terceiros no Processo Trabalhista, considere:
I. A peça vestibular dos Embargos de Terceiros deverá conter os requisitos de uma petição inicial; prova da posse e da qualidade de terceiro; rol de testemunhas e indicará o valor da causa.
II. Recebendo os Embargos, o Juiz determinará a intimação do embargado para contestação no prazo de 5 dias sob consequência de revelia.
III. Da decisão proferida nos Embargos de Terceiros na fase de conhecimento caberá Recurso, não havendo necessidade de depósito recursal.
IV. Na execução por carta precatória, os embargos de terceiro serão oferecidos no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, inclusive se versarem, unicamente, sobre vícios ou irregularidades da penhora, avaliação ou alienação dos bens, praticados pelo juízo deprecado.
Está correto o que se afirma APENAS em
- II, III e IV.
- II e IV.
- I e III.
- I e IV.
- II e III.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Item I: Correto. Os embargos de terceiro exigem petição inicial com os requisitos do art. 282 do CPC e, conforme o art. 1.050 do CPC, o embargante deve fazer prova sumária da posse e da qualidade de terceiro, apresentando documentos e rol de testemunhas, além de indicar o valor da causa.
Item III: Correto. Da decisão que julga os embargos de terceiro cabe recurso (apelação), não sendo exigível depósito recursal para interpor o recurso, pois os embargos visam à liberação de bem de terceiro e não configuram condenação, razão pela qual a exigência prevista no art. 899 da CLT não se aplica.
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