Questão FC879288
Garantido o juízo na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão
Execução Trabalhista
FCC · 2010
Garantido o juízo na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão
- é legal e constitui pressuposto objetivo recursal previamente previsto em legislação específica.
- é legal e previsto na Consolidação das Leis do Trabalho.
- viola o princípio do contraditório e da ampla defesa, mas havendo, porém, elevação do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo.
- viola o princípio do contraditório e da ampla defesa independentemente de elevação de débito tendo em vista que quando intimado a garantia foi oportunamente ofertada.
- é legal e constitui pressuposto subjetivo recursal previamente previsto em legislação específica.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Quando está garantido o juízo na fase executória (por exemplo, por penhora, depósito, seguro-garantia ou fiança bancária) a exigência de novo depósito para interpor recurso impede o exercício do contraditório e da ampla defesa, pois transforma o direito de recorrer em obstáculo financeiro indevido.
Entretanto, se houver elevação do valor do débito após a garantia inicial, é legítima a exigência de complementação da garantia na medida do aumento, para que a execução permaneça efetivamente assegurada. Essa solução preserva os direitos fundamentais e a segurança da execução.
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