Questão FC87929
Com relação a intimações e prazos, julgue o item. Situação hipotética: Luiz é advogado e foi nomeado para defender José em uma ação penal pública condicionada. Assertiva: Nessa sit
Da Comunicação dos Atos Processuais (arts. 351 a 372 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Situação hipotética: Luiz é advogado e foi nomeado para defender José em uma ação penal pública condicionada. Assertiva: Nessa situação, a partir da nomeação de Luiz, a intimação de José deverá ser feita por meio de publicação em diário oficial, sob pena de nulidade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque confunde regras diferentes de intimação. O Código de Processo Penal, ao tratar das intimações, prevê que a intimação do defensor constituído se faz por publicação no órgão oficial, incluindo o nome do acusado, porém ressalva que a intimação do defensor nomeado deve ser pessoal (art. 370, §§ 1º e 4º, CPP).
No caso apresentado Luiz foi nomeado para defender José, logo a intimação deve ser pessoal dirigida ao defensor nomeado. Fazer apenas a publicação no diário oficial, sem intimação pessoal de Luiz, pode acarretar nulidade por violação do disposto no dispositivo legal.
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