Questão FC879291
Considere as seguintes assertivas a respeito dos Embargos à Execução: I. Os Embargos à Execução poderão ser apresentados pelo executado no prazo de cinco dias, cabendo ao exequente
Execução Trabalhista
FCC · 2009
Considere as seguintes assertivas a respeito dos Embargos à Execução:
I. Os Embargos à Execução poderão ser apresentados pelo executado no prazo de cinco dias, cabendo ao exequente contrariá-los também no prazo de cinco dias.
II. Se na defesa tiverem sido arroladas testemunhas, poderá o juiz designar audiência para oitiva das testemunhas, a qual deverá realizar-se dentro de quinze dias.
III. Considera-se inexigível o título judicial fundado em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal.
IV. Julgar-se-ão em sentenças separadas os embargos e as impugnações à liquidação apresentadas pelos credores trabalhistas e previdenciários.
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho está correto o que se afirma SOMENTE em
- I e IV.
- I e III.
- II e IV.
- I, II e III.
- I, III e IV.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
I. Correta. Nos termos do Art. 884 da CLT, garantida a execução ou penhorados os bens, o executado dispõe de 5 dias para apresentar embargos, cabendo ao exequente prazo igual para impugná‑los. A matéria admitida nos embargos é restrita, notadamente ao cumprimento da decisão ou do acordo, quitação e prescrição, o que limita a defesa às hipóteses legalmente previstas.
III. Correta. O mesmo dispositivo prevê que se considera inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF ou em aplicação/intepretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal. Na prática, a alegação de inexigibilidade impede a exigência da obrigação quando a base normativa do título é incompatível com a CF.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em