Questão FC879292
No processo de execução trabalhista, é correto afirmar que:
Execução Trabalhista
FCC · 2009
No processo de execução trabalhista, é correto afirmar que:
- na fase de liquidação o cálculo não abrangerá as contribuições previdenciárias incidentes.
- a partir de setembro de 2000 é de 0,5% a taxa de juros a ser observada nas execuções de sentenças proferidas contra a Fazenda do Estado de São Paulo.
- a Fazenda do Estado de São Paulo deverá garantir previamente o Juízo para opor embargos à execução.
- o agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores refutados.
- não caberá recurso de revista, salvo nas hipóteses de ofensa à dispositivo da legislação infraconstitucional ou constitucional.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Agravo de petição é o recurso próprio para impugnar decisões na fase de execução trabalhista. Sua admissibilidade é condicionada à apresentação de razões que delimitem, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, nos termos do art. 897, §1º da CLT.
Essa exigência obriga o recorrente a apontar com precisão o que contesta e por que razão, evitando recursos genéricos e protelatórios. A delimitação permite ao juízo conhecer o alcance do pedido e possibilita a execução imediata da parte não impugnada.
Na prática, o agravo deve ser instruído com fundamentação específica e o cálculo ou indicação dos valores controversos, sob pena de não ser recebido pelo tribunal.
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