Questão FC879295
Considere as seguintes assertivas a respeito dos Embargos à execução e sua impugnação: I. Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado dez dias para apresentar emba
Execução Trabalhista
FCC · 2007
Considere as seguintes assertivas a respeito dos Embargos à execução e sua impugnação:
I. Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado dez dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação.
II. A matéria de defesa será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da divida.
III. Julgar-se-ão em sentenças separadas os embargos e as impugnações à liquidação apresentadas pelos credores trabalhista e previdenciário.
IV. Somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exeqüente igual direito e no mesmo prazo.
Está correto o que consta APENAS em
- I, II e III.
- II, III e IV.
- II e IV.
- I e II.
- III e IV.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
II. A assertiva refere-se ao rol das defesas admitidas nos embargos à execução, previsto no art. 884, §1º da CLT: são cabíveis alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação e prescrição. Essas matérias delimitam a controvérsia nos embargos, possibilitando a exoneração da obrigação quando comprovadas.
IV. O dispositivo também prevê, no §3º do mesmo artigo, que somente nos embargos à penhora o executado pode impugnar a sentença de liquidação. Esse instrumento destina-se a discutir os cálculos apresentados, sem exigir garantia do juízo. O exequente tem igual direito de impugnação e no mesmo prazo quando os cálculos foram realizados pela contadoria ou por perito.
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