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Questão FC879296

Considere as afirmativas abaixo: I. Julgar-se-ão na mesma sentença os embargos à execução e as impugnações à liquidação apresentadas pelos credores trabalhista e previdenciário. II

Execução Trabalhista

FCC · 2006

Considere as afirmativas abaixo:

I. Julgar-se-ão na mesma sentença os embargos à execução e as impugnações à liquidação apresentadas pelos credores trabalhista e previdenciário. II. Somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exeqüente igual direito e no mesmo prazo. III. Considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal.

É correto o que se afirma em

  1. I, apenas.
  2. II, apenas.
  3. I e III, apenas.
  4. II e III, apenas.
  5. I, II e III.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A alternativa correta reúne três disposições do art. 884 da CLT, que tratam dos embargos à execução e das impugnações à liquidação.

I: o §4º determina que os embargos e as impugnações à liquidação apresentados pelos credores trabalhista e previdenciário devem ser julgados na mesma sentença, evitando decisões contraditórias e promovendo economia processual.

II: o §3º estabelece que apenas nos embargos à penhora o executado pode impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exequente o mesmo direito no mesmo prazo, assegurando reciprocidade procedural.

III: o §5º prevê que é considerada inexigível a decisão judicial fundada em lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF ou em aplicação/ interpretação incompatível com a Constituição, retirando eficácia executória ao título.

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