Questão FC879297
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, em relação aos Embargos à Execução e sua impugnação é correto afirmar que
Execução Trabalhista
FCC · 2006
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, em relação aos Embargos à Execução e sua impugnação é correto afirmar que
- nos Embargos à Execução não haverá audiência de instrução e julgamento para a produção das provas, por expressa vedação legal.
- garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 8 dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação.
- a matéria de defesa será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da divida.
- julgar-se-ão em sentenças separadas, os embargos e as impugnações à liquidação apresentadas pelos credores trabalhista e previdenciário.
- garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 10 dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está amparada no art. 884, §1º da CLT: nos embargos à execução a matéria de defesa é limitada a pontos específicos. Isso significa que o executado só pode discutir o processo executório sob fundamentos taxativos previstos na norma.
São eles: cumprimento da decisão ou do acordo (comprovação de que a obrigação já foi satisfeita conforme o título ou ajuste), quitação (pagamento integral ou reconhecimento formal da quitação) e prescrição (extinção do crédito por decurso do prazo legal). Cada alegação exige prova adequada pelo embargante.
Na prática, essa limitação evita a reabertura ampla da lide na fase de execução, concentrando o debate nas hipóteses capazes de extinguir ou obstar a exigibilidade do crédito executado.
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