Questão FC879315
Nas ações civis no processo do trabalho,
Execução Trabalhista
FCC · 2017
Nas ações civis no processo do trabalho,
- somente o devedor poderá requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida.
- se o empregador tiver dúvida sobre quem deve legitimamente receber o pagamento de verbas rescisórias do empregado falecido, poderá propor ação de consignação em pagamento, requerendo o depósito e a citação dos possíveis credores, caso em que a o juiz declarará extinta a obrigação na mesma sentença que definir os legítimos credores.
- a ação anulatória ajuizada para desconstituir a arrematação deve ser proposta originariamente perante o Tribunal Regional do Trabalho.
- a decisão que declara extinta a execução é passível de ação anulatória.
- os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo, bem como os atos homologatórios praticados no curso da execução, podem ser objeto de ação anulatória.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa aponta que cabe ação anulatória contra os atos de disposição de direitos praticados pelas partes ou por terceiros e homologados pelo juízo, bem como contra os atos homologatórios praticados no curso da execução.
Essa previsão encontra respaldo no art. 966, §4º, do CPC, que admite a anulação desses atos quando eivados de vício, possibilitando a impugnação por via própria e específica.
Na prática, decisões que apenas homologam negociações, arrematações ou adjudicações e atos equivalentes podem ser atacadas pela ação anulatória para desconstituir a homologação judicial, garantindo controle sobre vícios formais ou substanciais que comprometam o ato.
O entendimento consolidado pelo Súmula 399 do TST confirma a inaplicabilidade da ação rescisória para certas homologações, reforçando a adequação da ação anulatória nessas hipóteses.
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