Questão FC879328
Em relação ao dissídio coletivo, é correto afirmar:
Dissídios Coletivos (arts. 856 a 875 da CLT)
FCC · 2016
Em relação ao dissídio coletivo, é correto afirmar:
- Cabe revisão das decisões que fixarem condições de trabalho, desde que decorridos mais de seis meses de sua vigência, e desde que tenha havido modificação das circunstâncias que justificaram sua fixação quando da decisão.
- O prazo de vigência da decisão será fixado pelo Tribunal, não podendo ser superior a dois anos.
- A extensão da decisão sobre novas condições de trabalho a todos os empregados da mesma categoria profissional compreendida na jurisdição do Tribunal somente pode ser deferida mediante requerimento expresso firmado em conjunto pelo sindicato dos empregados e pelo sindicado dos empregadores.
- A audiência de conciliação será designada pelo Presidente do Tribunal dentro do prazo de cinco dias, determinando a notificação das partes para comparecimento.
- A representação dos sindicatos para instauração da instância fica subordinada à aprovação de assembleia, da qual participem os associados interessados na solução do dissídio coletivo, em primeira convocação, por maioria de 2/3 dos mesmos, ou, em segunda convocação, por dois terços dos presentes.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta refere-se ao quórum exigido para que o sindicato possa representar a categoria na instauração da instância do dissídio coletivo.
Art. 859 da CLT condiciona essa representação à aprovação em assembleia, com participação dos associados interessados na solução do dissídio coletivo.
Em primeira convocação é exigida maioria de 2/3 desses associados.
Se houver segunda convocação, basta a aprovação por 2/3 dos presentes.
Trata‑se de mecanismo de legitimidade democrática: a atuação processual do sindicato deve refletir a vontade efetiva dos trabalhadores envolvidos.
Jurisprudência consolidada impede que o estatuto sindical estabeleça quórum inferior ao previsto na CLT.
Para eficácia probatória, recomenda‑se que a pauta e deliberações constem formalmente em ata.
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