Questão FC87933
A respeito da prisão, da citação, do aditamento e dos procedimentos nas infrações penais de menor e maior potencial ofensivo, julgue o item seguinte. O CPP não admite a citação de
Da Comunicação dos Atos Processuais (arts. 351 a 372 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
O CPP não admite a citação de réu solto por hora certa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque o Código de Processo Penal admite expressamente a citação por hora certa do réu solto.
O art. 362 do CPP prevê que, verificando-se que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, observando-se as formalidades legais. Assim, a hipótese de ocultação autoriza a citação nessa modalidade mesmo quando o acusado está em liberdade.
Além disso, o ordenamento processual civil atual traz regras correlatas, por exemplo o art. 252 do CPC, que disciplina a citação por hora certa diante de tentativas frustradas, o que reforça a compatibilidade desse instituto com a citação do réu solto.
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