Questão FC879333
Os dissídios coletivos possuem regramento próprio, previsto em legislação processual trabalhista, em relação à sua extensão e revisão da sentença normativa. Segundo tais normas, é
Dissídios Coletivos (arts. 856 a 875 da CLT)
FCC · 2015
Os dissídios coletivos possuem regramento próprio, previsto em legislação processual trabalhista, em relação à sua extensão e revisão da sentença normativa. Segundo tais normas, é INCORRETO afirmar:
- A decisão sobre novas condições de trabalho poderá também ser estendida a todos os empregados da mesma categoria profissional compreendida na jurisdição do Tribunal, por solicitação do Ministério Público do Trabalho.
- Sempre que o Tribunal estender a decisão em dissídio coletivo, marcará a data em que a extensão deva entrar em vigor.
- Para que a decisão sobre novas condições de trabalho possa ser estendida torna-se preciso que três quartos dos empregadores e dos empregados, ou os respectivos sindicatos, concordem com a extensão da decisão.
- Decorridos seis meses de sua vigência, caberá revisão das decisões que fixarem condições de trabalho, quando se tornaram injustas ou inaplicáveis em razão da modificação das circunstâncias que as ditaram.
- A revisão poderá ser promovida por iniciativa do Tribunal prolator, da Procuradoria da Justiça do Trabalho, das associações sindicais ou de empregador ou empregadores interessados no cumprimento da decisão.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa indicada está equivocada porque a legislação estabelece prazo diverso. O artigo 873 da CLT prevê que, decorrido mais de 1 (um) ano de vigência, caberá revisão das decisões que fixarem condições de trabalho quando as circunstâncias que as determinaram se modificarem, tornando tais condições injustas ou inaplicáveis.
Ou seja, a exigência temporal não é de seis meses. A norma condiciona a revisão à demonstração de alteração superveniente das circunstâncias e ao efeito dessa alteração sobre a aplicabilidade ou justiça das condições fixadas, sendo, portanto, necessária prova da modificação fática para autorizar a revisão.
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