Questão FC879338
Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho, a decisão sobre novas condições de trabalho poderá também ser estendida a todos os empregados da mesma categoria profissional compreend
Dissídios Coletivos (arts. 856 a 875 da CLT)
FCC · 2011
Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho, a decisão sobre novas condições de trabalho poderá também ser estendida a todos os empregados da mesma categoria profissional compreendida na jurisdição do Tribunal por solicitação, dentre outros, de
- 1 ou mais empregadores.
- no mínimo dois sindicatos de empregados.
- no mínimo três sindicatos de empregadores.
- no mínimo dez empregadores.
- no mínimo cinco sindicatos de empregados.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A opção indicada está correta porque a Consolidação das Leis do Trabalho prevê que a decisão sobre novas condições de trabalho pode ser estendida por solicitação de 1 ou mais empregadores.
Essa faculdade consta do Art. 869, que autoriza a extensão quando requerida por empregadores ou seus sindicatos.
Para que a extensão produza efeito geral é necessária aprovação qualificada: concordância de \(3/4\) dos empregadores e de \(3/4\) dos empregados, ou de seus respectivos sindicatos, conforme o Art. 870.
O Tribunal marcará data de vigência da extensão e fixará prazo para manifestação dos interessados, que deve ser de 30 a 60 dias, e a Procuradoria da Justiça do Trabalho será ouvida antes do julgamento.
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