Quando o dissídio coletivo não for suscitado em nome de determinada categoria profissional, a extensão da decisão sobre novas condições de trabalho para toda esta categoria necessi

Gabarito

A

Comentário do professor

3/4 dos empregadores e 3/4 dos empregados, ou os respectivos sindicatos, devem concordar para que a decisão proferida em dissídio coletivo seja estendida a toda a categoria profissional.

Isso ocorre quando o dissídio não foi suscitado em nome da categoria inteira; a solução do tribunal pode estender as novas condições de trabalho, mas essa extensão exige ratificação qualificada para ter validade geral.

O requisito está previsto na CLT (art. 870) e visa assegurar que a norma alcance a maioria representativa de ambos os lados antes de produzir efeitos erga omnes.

Na prática, a exigência protege a legitimidade e a estabilidade das condições coletivas, evitando que decisões parciais sejam impostas à maioria sem concordância expressa.