Questão FC879348
A respeito da legitimidade ativa do sindicato em ação coletiva para tutela de direitos individuais homogêneos dos membros de determinada categoria, é correto afirmar que
Dissídios Coletivos (arts. 856 a 875 da CLT)
FCC · 2005
A respeito da legitimidade ativa do sindicato em ação coletiva para tutela de direitos individuais homogêneos dos membros de determinada categoria, é correto afirmar que
- é indispensável a decisão de assembléia da maioria dos membros da categoria, para ajuizamento do processo.
- deverá o Juiz exigir a comprovação da pertinência temática entre o Sindicato e o pedido.
- será exigível o tempo de um ano de prévia constituição do Sindicato.
- a petição inicial deverá delimitar, com clareza, o grupo de beneficiários do provimento perseguido.
- só poderá a legitimidade ser analisada se impugnada pela parte contrária, sob pena de preclusão.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, em ações coletivas promovidas por sindicato para tutela de direitos individuais homogêneos, é essencial a identificação do universo de pessoas que serão alcançadas pela sentença.
Essa delimitação na petição inicial permite ao juiz avaliar a representatividade e fixar os efeitos da decisão, evitando decisões com alcance incerto e assegurando o respeito ao devido processo.
Deve-se indicar, com clareza, o critério objetivo de pertença ao grupo (por exemplo, período, função, vínculo ou outro parâmetro), bem como a forma de inclusão ou exclusão dos beneficiários.
Assim, delimitar o grupo facilita a execução, resguarda direitos individuais e torna a tutela coletiva adequada e controlável.
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