Questão FC87935
José foi denunciado pela prática de homicídio doloso contra Carlos, em Brasília. A vítima era policial federal e estava investigando crime de falsificação de moeda que teria sido p
Da Comunicação dos Atos Processuais (arts. 351 a 372 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A citação por edital deverá conter a transcrição da denúncia oferecida contra José, ou, pelo menos, o resumo dos fatos, sob pena de nulidade absoluta por violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi corretamente julgada ERRADO porque a citação por edital não exige a transcrição integral da denúncia ou resumo dos fatos para ser válida.
O Art. 365 do CPP exige que o edital indique o fim da citação, nome do réu, juízo, prazo e local de comparecimento, ou seja, que se saiba do que se trata a ação, sem impor a reprodução da peça acusatória.
Além disso, a Súmula 366 do STF pacificou o entendimento de que não é nula a citação por edital que apenas indica o dispositivo legal imputado, quando ausente a transcrição da denúncia ou o resumo dos fatos.
Assim, a ausência de transcrição não acarreta automaticamente nulidade absoluta por violação do contraditório e da ampla defesa, havendo formas de sanar eventual prejuízo, como a regularização da citação.
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