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Questão FC879355

Acerca do procedimento sumarissimo, considere: I . Não cabe a produção de prova pericial. II . Não haverá citação por edital, mesmo estando o réu em local incerto e desconhecido. I

Procedimentos Sumário e Sumaríssimo no Processo do Trabalho (852 A a 852 I CLT; Lei nº 5.584/1970)

FCC · 2024

Acerca do procedimento sumarissimo, considere:

I . Não cabe a produção de prova pericial.

II . Não haverá citação por edital, mesmo estando o réu em local incerto e desconhecido.

III . Mesmo que as testemunhas estejam arroladas na petição inicial ou na defesa, ante o seu não comparecimento à audiência, cabe às partes comprovar que as mesmas foram convidadas, para que possam, assim, ser intimadas pelo juiz.

 

IV . O pedido deverá ser certo ou determinado, indicando o valor correspondente, sob pena de arquivamento da reclamação e condenação em custas.

Está correto o que se afirma em

  1. I, II, III e IV
  2. I e II, apenas
  3. II e III, apenas
  4. I, III e IV, apenas
  5. II, III e IV, apenas
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A sequência II, III e IV está correta com base nas regras do procedimento sumaríssimo da CLT.

II – citação por edital: o procedimento veda expressamente a citação por edital, cabendo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado; o não cumprimento autoriza o arquivamento e condenação em custas (Art. 852‑B, II e §1º, CLT).

III – testemunhas: é ônus das partes levar as testemunhas à audiência; somente se comprovado que foram convidadas e não compareceram o juiz pode determinar sua intimação, podendo, se intimada e ausente, ordenar condução coercitiva (Art. 852‑H, §3º, CLT).

IV – pedido certo e valor: o pedido deve ser certo/determinado e indicar o valor da causa, sob pena de arquivamento e custas (Art. 852‑B, I e §1º, CLT).

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