Questão FC879357
Introduzido no processo do trabalho pela Lei nº 9.957/2000, que incluiu na CLT os dispositivos de regulação, o procedimento sumaríssimo tem, entre suas regras,
Procedimentos Sumário e Sumaríssimo no Processo do Trabalho (852 A a 852 I CLT; Lei nº 5.584/1970)
FCC · 2024
Introduzido no processo do trabalho pela Lei nº 9.957/2000, que incluiu na CLT os dispositivos de regulação, o procedimento sumaríssimo tem, entre suas regras,
- possibilidade de ser adotado em qualquer dissídio individual cujo valor não exceda a 40 vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da ação, independentemente de quem sejam as partes.
- exigência de que as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo sejam comunicadas ao Juízo pelas partes e advogados, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação.
- fixação do prazo de 48 horas para que o juiz decida todos os incidentes e exceções que possam interferir no prosseguimento do processo.
- possibilidade de somente serem ouvidas as testemunhas que foram devidamente intimadas, evitando-se, assim, o adiamento da audiência.
- citação por edital como exceção, evitando-se sua realização sempre que for possível a localização do reclamado por outros meios
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Gabarito
B
Comentário do professor
No procedimento sumaríssimo há previsão expressa de que as partes e os advogados devem comunicar ao juízo quaisquer mudanças de endereço ocorridas no curso do processo. Essa obrigação visa garantir a efetiva prática dos atos processuais e a segurança jurídica.
Enquanto não houver comunicação, consideram-se eficazes as intimações enviadas ao endereço anteriormente indicado, de modo que o ônus pela atualização cadastral é da parte ou do patrono. A regra evita fraudes e atrasos, preservando a celeridade característica do rito.
Esse comando está plasmado no artigo 852‑B, §2º, da CLT, aplicável às reclamações submetidas ao procedimento sumaríssimo. A falta de informação pode resultar em perda de prazos e prejuízo processual para quem não comunicou.
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