Questão FC879358
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, considere: I. Perpétua é empregadora doméstica. II. Circo Alegria é um empresa em recuperação judicial. III. Banco Atual é uma so
Procedimentos Sumário e Sumaríssimo no Processo do Trabalho (852 A a 852 I CLT; Lei nº 5.584/1970)
FCC · 2023
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, considere:
I. Perpétua é empregadora doméstica.
II. Circo Alegria é um empresa em recuperação judicial.
III. Banco Atual é uma sociedade de economia mista.
IV. Fundabem é uma Fundação Pública Estadual.
V. Bem Me Quer é uma Autarquia Municipal.
Podem ser réus de reclamatória trabalhista submetida ao procedimento sumaríssimo o que consta APENAS em
- I e III.
- II e V.
- I, II e III.
- IV e V.
- IV.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Os itens I, II e III podem figurar como rés no procedimento sumaríssimo porque o critério determinante é o valor da causa e a natureza do pedido como dissídio individual, nos termos do art. 852‑A da CLT (até 40 salários‑mínimos).
Perpétua, na qualidade de empregadora doméstica, é parte privada; Circo Alegria, mesmo em recuperação judicial, mantém personalidade jurídica privada; e Banco Atual, sendo sociedade de economia mista, possui regime de direito privado que não o coloca automaticamente na vedação legal.
A vedação do parágrafo único do art. 852‑A alcança especificamente a Administração Pública direta, autárquica e fundacional, não excluindo as entidades apontadas em I, II e III quando preenchidos os requisitos do rito.
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