Questão FC879360
Helena ajuizou reclamação trabalhista, na qual requereu o pagamento do 13º salário integral do último ano trabalhado, no valor de R$ 1.500,00, indicando o referido valor à causa. A
Procedimentos Sumário e Sumaríssimo no Processo do Trabalho (852 A a 852 I CLT; Lei nº 5.584/1970)
FCC · 2023
Helena ajuizou reclamação trabalhista, na qual requereu o pagamento do 13º salário integral do último ano trabalhado, no valor de R$ 1.500,00, indicando o referido valor à causa. A sociedade empresária alegou, em defesa, a quitação regular da verba em questão, mas não comprovou tal fato. Em razão disso, o pedido foi julgado procedente, tendo o juiz proferido sentença líquida cujo valor, já incluídos juros e correção monetária, passou a ser de R$ 1.550,00. A reclamada pretende recorrer. Sobre esse caso, de acordo com as leis de regência,
- o juiz deverá submeter a decisão ao duplo grau de jurisdição obrigatoriamente, tendo em vista a natureza salarial da condenação.
- a sociedade empresária poderá interpor recurso ordinário no prazo de 8 dias.
- o juiz deverá submeter a decisão ao duplo grau de jurisdição obrigatoriamente, uma vez que a condenação é inferior a 5 salários mínimos.
- a sociedade empresária poderá interpor recurso ordinário contra a sentença, mas deverá comprovar o recolhimento de custas e depósito recursal.
- o recurso ordinário não será admitido, haja vista o valor da condenação e a matéria tratada.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a condenação final de R$ 1.550,00 encaixa-se no regime de alçada (procedimento sumário) previsto na Lei nº 5.584/70, já que não excedeu o limite de \(2 \times\) salário-mínimo considerado na data do ajuizamento.
Nos dissídios sujeitos à alçada aplica-se a vedação a recursos ordinários: salvo quando a decisão versar sobre matéria constitucional, nenhum recurso é admitido das sentenças proferidas nesse procedimento (art. 2º, §4º, Lei 5.584/70).
Assim, a reclamada não poderá interpor recurso ordinário contra essa sentença; permanece, todavia, a possibilidade de interpor embargos de declaração (prazo de 5 dias) para suprir omissão, obscuridade ou contradição.
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