Questão FC879361
Josias está estudando para um concurso e ao se deparar com o procedimento sumaríssimo na Justiça do Trabalho encontrou características próprias que deverão ser observadas pelas par
Procedimentos Sumário e Sumaríssimo no Processo do Trabalho (852 A a 852 I CLT; Lei nº 5.584/1970)
FCC · 2022
Josias está estudando para um concurso e ao se deparar com o procedimento sumaríssimo na Justiça do Trabalho encontrou características próprias que deverão ser observadas pelas partes.
Com base na legislação federal vigente,
- se o reclamado não for encontrado, a citação poderá ser feita por edital, em observância ao princípio da efetividade da prestação jurisdicional.
- na petição inicial, os pedidos não precisam ser certos ou determinados, protestando o reclamante pela liquidação dos pedidos em fase de execução de sentença.
- da sentença proferida, não caberá nenhum recurso, salvo se for matéria constitucional.
- mesmo que o valor objeto do pedido for até 40 vezes o salário mínimo, não podem ser parte a Administração Pública Direta, autárquica e fundacional, devendo obrigatoriamente o reclamante optar pela reclamação sob o rito ordinário.
- a testemunha que, convidada, não comparecer à audiência e após comprovação de seu convite for intimada e novamente não comparecer, acarretará à parte que a convidou a desistência de sua oitiva, uma vez que não existe a possibilidade de condução coercitiva.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa aponta que, mesmo quando o valor da reclamação for até 40 vezes o salário mínimo, não é admitida a participação da Administração Pública direta, autárquica e fundacional no procedimento sumaríssimo.
Isso decorre do texto expresso do art. 852‑A, parágrafo único da CLT, que exclui tais demandas desse rito. A regra significa que a limitação material de valor não autoriza a simplificação processual quando o ente público figura como parte.
Na prática, o reclamante que pretenda demandar a Administração terá de escolher o rito ordinário, com as formalidades e garantias próprias aplicáveis às partes públicas, garantindo tratamento procedimental compatível com as prerrogativas e interesses estatais.
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