Questão FC879364
Elisa pretende ajuizar reclamação trabalhista contra sua ex-empregadora, a LMN Cosméticos Ltda. Marcel também pretende ajuizar ação, mas em face de seu ex-empregador a empresa Cons
Procedimentos Sumário e Sumaríssimo no Processo do Trabalho (852 A a 852 I CLT; Lei nº 5.584/1970)
FCC · 2022
Elisa pretende ajuizar reclamação trabalhista contra sua ex-empregadora, a LMN Cosméticos Ltda. Marcel também pretende ajuizar ação, mas em face de seu ex-empregador a empresa Conservação de Vias e Asfalto Ltda., que prestava serviços para a Prefeitura Municipal, sendo esta também colocada como co-ré, por ser responsável subsidiária. Os valores das causas, respectivamente, foram de 10 e 20 salários mínimos. De acordo com a CLT,
- ambas as causas correrão sob o procedimento ordinário.
- ambas as causas poderão ter o procedimento sumaríssimo.
- Elisa poderá ingressar com ação por meio do rito sumaríssimo, mas a de Marcel só poderá ser pelo rito ordinário.
- a causa de Marcel correrá sob o procedimento sumaríssimo e a de Elisa, sob o ordinário.
- ambas as causas correrão sob o procedimento sumaríssimo, desde que haja a concordância das partes.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Elisa pode optar pelo procedimento sumaríssimo porque seu pedido tem valor de 10 salários mínimos, ou seja, está dentro do limite de até 40 salários mínimos previsto para o rito sumaríssimo.
Marcel, embora o valor de 20 salários mínimos também esteja dentro desse limite, não pode usar o sumaríssimo porque a ação inclui a Prefeitura como responsável subsidiária. A presença da Administração Pública afasta esse procedimento.
Isso decorre do art. 852‑A da CLT, cujo parágrafo único exclui do procedimento sumaríssimo as demandas em que figure a Administração Pública direta, autárquica ou fundacional como parte.
Portanto, a ação de Marcel deve seguir o rito ordinário, enquanto a de Elisa pode tramitar pelo sumaríssimo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em