Questão FC879365
Os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por Nilo em face da empresa LimpaLimpa Serviços de Limpeza Ltda. totalizam valor equivalente a 30 salários mínimos. Conside
Procedimentos Sumário e Sumaríssimo no Processo do Trabalho (852 A a 852 I CLT; Lei nº 5.584/1970)
FCC · 2022
Os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por Nilo em face da empresa LimpaLimpa Serviços de Limpeza Ltda. totalizam valor equivalente a 30 salários mínimos. Considerando essa situação, tendo em vista a legislação consolidada,
- será designada audiência inicial para tentativa de conciliação e, somente se as partes não se conciliarem, o juiz designará audiência de instrução.
- os pedidos deverão ser certos ou determinados e indicarão o valor correspondente.
- na audiência de instrução poderão ser ouvidas até o máximo de três testemunhas.
- as partes serão intimadas da sentença no prazo de 5 dias após sua prolação.
- as testemunhas deverão ser intimadas para comparecimento à audiência de instrução e o seu não comparecimento implicará em condução coercitiva.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Na reclamação trabalhista submetida ao rito sumaríssimo, o art. 852‑B, inciso I, da CLT exige que o pedido seja certo ou determinado e que o autor indique o valor correspondente da pretensão.
Isso significa que o reclamante deve especificar claramente o objeto da condenação e quantificá‑lo em termos monetários, apresentando o valor da causa ou os valores individuais de cada pedido quando houver mais de um.
O requisito visa permitir a correta distribuição das custas, a adequada execução e a definição do procedimento aplicável. A indicação deve ser efetiva, preferencialmente com o valor líquido pretendido, não bastando pedidos vagos ou genéricos.
O descumprimento dessa exigência importa no arquivamento da reclamação e na condenação ao pagamento de custas, conforme o próprio dispositivo legal.
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