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Questão FC879367

Lídia prestou serviços como empregada doméstica, e foi dispensada sem justa causa, tendo direito a receber o valor de R$ 10.000,00 a título de verbas rescisórias, as quais não fora

Procedimentos Sumário e Sumaríssimo no Processo do Trabalho (852 A a 852 I CLT; Lei nº 5.584/1970)

FCC · 2022

Lídia prestou serviços como empregada doméstica, e foi dispensada sem justa causa, tendo direito a receber o valor de R$ 10.000,00 a título de verbas rescisórias, as quais não foram pagas. Seu marido Heitor, empregado celetista da Prefeitura Municipal de sua cidade, também foi dispensado e tem a intenção de ingressar com uma reclamação trabalhista para pleitear diferenças de horas extras e de 13º salários, que supõe totalizar R$ 20.000,00. Por fim, a vizinha deles, Rafaela, era secretária da Empresa de Vigilância Virtual Ltda., que encerrou suas atividades, deixando de pagar seus empregados e encontra-se em local incerto e não sabido, deixando-a credora do valor de R$ 25.000,00. De acordo com a CLT, poderão optar pelo procedimento sumaríssimo na interposição de reclamação trabalhista

  1. Lídia, Heitor e Rafaela.
  2. Lídia, apenas.
  3. Heitor e Rafaela, apenas.
  4. Rafaela, apenas.
  5. Lídia e Heitor, apenas.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Lídia pode optar pelo procedimento sumaríssimo porque seu crédito de R$ 10.000,00 está abaixo do limite legal de 40 vezes o salário mínimo. Na data considerada o cálculo é \(1212 \times 40 = 48.480,00\), logo o valor é compatível com o rito sumaríssimo.

Heitor não pode utilizar esse procedimento quando a parte reclamada é a Administração Pública (Prefeitura), pois o parágrafo único do art. 852‑A da CLT afasta do rito sumaríssimo as demandas que têm como parte a administração pública direta, autárquica ou fundacional.

Rafaela também não é admitida no sumaríssimo porque a reclamada está em local incerto e não sabido. O art. 852‑B exige a indicação do nome e endereço do reclamado e proíbe citação por edital; a ausência dessa informação importa em arquivamento.

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