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Questão FC879369

Considere: I. FUNDAREX é uma fundação pública do Estado da Bahia que explora atividade econômica. II. Margarida é empregadora doméstica. III. Instituto Geo Limite é uma autarquia m

Procedimentos Sumário e Sumaríssimo no Processo do Trabalho (852 A a 852 I CLT; Lei nº 5.584/1970)

FCC · 2022

Considere:

 

I. FUNDAREX é uma fundação pública do Estado da Bahia que explora atividade econômica.

 

II. Margarida é empregadora doméstica.

 

III. Instituto Geo Limite é uma autarquia municipal de Salvador-BA.

 

IV. Nação do Pelô é uma empresa que se encontra em recuperação judicial.

 

Conforme previsão da Consolidação das Leis do Trabalho, podem ser demandadas pelo Procedimento Sumaríssimo APENAS

  1. II e III.
  2. I e IV.
  3. IV.
  4. II e IV.
  5. I, II e III.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Art. 852‑A da CLT submete ao procedimento sumaríssimo os dissídios individuais cujo valor não exceda a 40 salários mínimos. A única vedação expressa é a participação da Administração Pública (direta, autárquica e fundacional) como parte.

Logo, Margarida, empregadora doméstica, sendo pessoa privada, pode ser demandada pelo rito sumaríssimo desde que a ação seja dissídio individual e respeite o limite de valor. Não há óbice formal por sua condição de empregadora doméstica.

Analogamente, Nação do Pelô, empresa em recuperação judicial, continua sendo sujeito de direito privado e não goza, em razão da recuperação, de prerrogativas que a impeçam de ser parte no procedimento sumaríssimo. Cabe observar sempre a natureza da ação e o limite de valor.

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