Questão FC87937
Tendo recebido denúncia feita pelo Ministério Público contra José pela prática do delito de roubo circunstanciado devido ao emprego de arma de fogo e ao concurso de agentes, o juiz
Da Comunicação dos Atos Processuais (arts. 351 a 372 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Considerando as disposições do Código de Processo Penal, julgue o item que se segue, tendo como referência a situação hipotética apresentada.
O juiz deve determinar a citação de José por edital e decretar a sua prisão preventiva ainda que este tenha constituído advogado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
ERRADO. A citação por edital é cabível quando o réu não é encontrado, conforme art. 361, porém a afirmação erra ao afirmar que o juiz deve decretar a prisão preventiva mesmo que o acusado tenha constituído advogado.
O art. 366 trata do caso em que o acusado, citado por edital, não comparece nem constitui advogado, hipótese em que o processo fica suspenso e o juiz pode determinar produção antecipada de provas e, se for o caso, decretar prisão preventiva.
Logo, se o acusado constituiu advogado, a condição normativa do art. 366 não se aplica. Além disso, a prisão preventiva não é automática, é medida excepcional condicionada aos requisitos do art. 312 (fundamentação e necessidade), sendo discricionária do magistrado.
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