Questão FC879371
Considere as seguintes hipóteses: I. Na reclamação trabalhista Z o valor da causa é R$ 15.000,00 e as partes são Carolina e o Município S. II. Na reclamação trabalhista Q o valor d
Procedimentos Sumário e Sumaríssimo no Processo do Trabalho (852 A a 852 I CLT; Lei nº 5.584/1970)
FCC · 2017
Considere as seguintes hipóteses:
I. Na reclamação trabalhista Z o valor da causa é R$ 15.000,00 e as partes são Carolina e o Município S. II. Na reclamação trabalhista Q o valor da causa é R$ 30.000,00 e as partes são Felícia e a empresa privada W. III. Na reclamação trabalhista S o valor da causa é R$ 32.000,00 e as partes são Ana Clara e fundação pública Q. IV. Na reclamação trabalhista W o valor da causa é R$ 35.000,00 e as partes são Marcela e autarquia municipal L.
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, NÃO estão submetidas ao procedimento sumaríssimo APENAS
- as reclamações trabalhistas III e IV.
- a reclamação trabalhista I.
- a reclamação trabalhista II.
- as reclamações trabalhistas II e III.
- as reclamações trabalhistas I, III e IV.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
As reclamações I, III e IV não se submetem ao procedimento sumaríssimo porque todas têm como parte integrante entidades da Administração Pública.
O art. 852‑A da CLT estabelece o procedimento sumaríssimo para causas de até quarenta vezes o salário mínimo, mas o parágrafo único desse artigo exclui expressamente dos seus procedimentos as demandas em que figure a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.
Isso significa que a mera presença de órgão público afasta o rito sumaríssimo independentemente do valor da causa, devendo aplicar‑se outro procedimento trabalhista.
Assim: I envolve o Município (administração direta), III envolve fundação pública (entidade fundacional) e IV envolve autarquia municipal (entidade autárquica); por isso não se sujeitam ao procedimento sumaríssimo.
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